MP quer que Uber exija CPF de clientes para pagamentos no cartão de crédito

Atualmente, a única informação sensível que você precisa oferecer para a Uber para usar o app de caronas é o número de seu cartão de crédito. No que depender do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), porém, em breve será preciso indicar também o número de seu CPF para pagar corridas com o cartão de crédito.

O MPRJ entrou com uma ação na 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital para exigir a obrigatoriedade do CPF para, com isso, evitar fraudes com esse tipo de pagamento. O órgão afirma que os inúmeros casos de clientes lesados por cobranças injustificadas da Uber em seus cartões obrigam que tal medida seja tomada.

O argumento do Ministério Público é de que falta segurança no pagamento, afinal a Uber permite o cadastramento de cartões de créditos de terceiros sem confirmar identidade nem garantir a autorização do proprietário do cartão. A prática, garante o MPRJ, viola o Artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor.

Caso a ação seja acatada pela Justiça, seu descumprimento pode resultar em multa de R$ 10 mil para a Uber e a empresa pode, ainda, ser condenada a pagar R$ 500 mil a fim de reparar danos morais e materiais sofridos pelos consumidores lesados.

via Novidades do TecMundo

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