Bolsonaro quer rebaixar funções da Anatel, o que pode ser inconstitucional

Uma das propostas do presidente eleito Jair Bolsonaro quando assumir o cargo em 2019 é retirar a maioria das atribuições de agências reguladoras, como é o caso da Anatel, a Agência Nacional de Telecomunicações. Isso, o novo governo faria por meio de Decretos Presidenciais, conforme apurou a publicação Folha de S. Paulo.

Se as atuais atribuições da Anatel forem transferidas para o ministério, estaremos regredindo pelo menos uns 30 anos

Porém, conforme alguns juristas especializados no assunto afirmaram, a ação vai contra as determinações da Constituição brasileiro, pelo menos em relação a duas agências: a Anatel e a ANP, a Agência Nacional do Petróleo. “É possível, mas absolutamente desaconselhável, mudar atribuições de agências reguladoras, mas somente por lei. E querer mexer nas competências da Anatel por decreto é uma inconstitucionalidade gritante”, afirma o advogado Floriano de Azevedo Marques.

Mudanças nada desejadas

Pedro Dutra, outro advogado que aponta a inconstitucionalidade em uma iniciativa como esta, não acredita que ela terá continuidade. “Todo o início de governo é sempre assim, o governo Lula também foi assim, querendo acabar com as atribuições das agências reguladoras, mas depois a ideia não prosperou”, afirmou.

Mesmo que as alterações desejadas – que a Anatel apenas faça fiscalização de mercado, e as outorgas e  o espectro passem a ser de responsabilidade de um Ministério – sejam feitas por meio de projetos de lei, ainda assim os juristas afirmam não ser recomendável.

“Se as atuais atribuições da Anatel forem transferidas para o ministério, estaremos regredindo pelo menos uns 30 anos”, afirma Azevedo Marques. “Mesmo assim, na década de 50, quando o ministério fazia tudo, o governo teve que criar o Contel, para regular o setor de telecomunicações. Ministério não é para isso”, completa Dutra.

via Novidades do TecMundo

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