Como funciona o direito ao esquecimento no ordenamento jurídico brasileiro?

Em tempos de superexposição na Internet, há alternativas que garantem que cidadãos não sejam prejudicados pelo seu passado virtual


Fotos, comentários, blogs, chats, likes, tweets, histórico profissional e até mesmo dados pessoais de qualquer um podem ser encontrados na internet. Cada pessoa, na atividade cotidiana, formata um perfil virtual, que é de livre acesso a todos. 

Para ilustrar, apenas o Google processa em média mais de 40.000 consultas de pesquisa a cada segundo, traduzindo mais de 3,5 bilhões de pesquisas diárias e 1,2 trilhões de pesquisas anuais em todo o mundo. Os indexadores de conteúdo desta realizam um vínculo entre a palavra-chave digitada com o resultado das pesquisas.

Aliás, você já colocou seu nome em qualquer mecanismo de busca? Poderá ter um desagradável surpresa. O sigilo dos dados foi objeto de tópico específico no Marco Civil da Internet – Lei 12.965/2014, em específico no artigo 7º. A lei determina que “o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania”. Ou seja, ao usuário são assegurados os direitos de “inviolabilidade da intimidade e da vida privada”, cabendo indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. O usuário também tem direito à “exclusão definitiva dos dados pessoais que tiver fornecido a determinada aplicação de internet, a seu requerimento, ao término da relação entre as partes, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas nesta Lei”. 

A regulamentação possui como fundamento constitucional a disposição do artigo 5º, X, que diz que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. 

Posso ser esquecido?

É com base nestes dispositivos legais que surge o Direito ao Esquecimento, no sentido que as pessoas têm o direito de serem esquecidas pela opinião pública e até pela imprensa. Os atos que praticaram no passado distante não podem ecoar para sempre, como se fossem punições eternas. 

Vem repercutindo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que remete o tema como sendo “o direito de não ser lembrado contra sua vontade, especificamente no tocante a fatos desabonadores, de natureza criminal, nos quais se envolveu, mas que, posteriormente, fora inocentado”, conforme acórdão proferido no Agravo de Instrumento no Recurso Especial nº 1593873, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi.

O tema ganhou expressão na Europa, em específico no Tribunal de Justiça Europeu, no qual no dia 5 de março de 2010, M. Costeja González, cidadão espanhol, apresentou na Autoridade Espanhola de Proteção de Dados Pessoais – AEPD uma reclamação contra a La Vanguardia Ediciones SL, a Google Spain e a Google Inc. Alegava que, nos resultados das buscas feitas pelo Google com seu nome, obtinha menção a duas páginas do jornal da La Vanguardia de 1998, nas quais figurava um anúncio de uma venda de imóveis em hasta pública decorrente de uma execução fiscal de dívidas junto à Segurança Social.

A decisão daquele tribunal, que data do dia 13 de maio de 2014, definiu que “o indivíduo, ao exercer seu direito ao esquecimento, não pode causar prejuízo a outra pessoa. Em princípio, esse direito prevalece sobre o interesse econômico do buscador e sobre o interesse público em acessar a informação numa pesquisa sobre o nome dessa pessoa. No entanto, não será esse caso se houver razões especiais (por exemplo, se o requerente houver desempenhado relevante papel na vida pública)”.

No Brasil a tendência é a mesma. Inclusive, houve a aprovação do Enunciado 531 na VI Jornada de Direito Civil promovida pelo CJF/STJ, que afirma que a “tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informação inclui o direito ao esquecimento.”

A justificativa que sustenta o enunciado está no dano potencial provocado pelas novas tecnologias de informação. Surge como parcela importante do direito à intimidade. Não atribui a ninguém o direito de apagar fatos ou reescrever a própria história, mas apenas assegura a possibilidade de discutir o uso que é dado aos fatos pretéritos, mais especificamente o modo e a finalidade com que são lembrados.

Portanto, se o resultado do mecanismo de busca virtual indicar uma situação degradante, que prejudica o exercício de funções e invade a esfera íntima da pessoa, está legitimado a buscar no Poder Judiciário a ordem o exercício do Direito ao Esquecimento.

*KRISTIAN RODRIGO PSCHEIDT é professor de cursos de graduação e pós-graduação em Direito, Doutor em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (2018), possui L.L.M em Direito de Negócios pela FMU (2014), é especialista em Direito Tributário pelo Centro Universitário Curitiba (2010) e em Gestão e Legislação Tributária pela Uninter (2018). É advogado do escritório CostaMarfori Advogados.


via IDG Now!

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