Operadoras não respeitam Marco Civil em relação à franquia de dados

Proteste analisou regulamentos dos principais planos e constatou que a maioria das operadoras deixa claro que, em caso de término da franquia, acesso à internet será bloqueado


Estudo da Proteste (Associação Brasileira de Defesa do Consumidor), realizado entre 6 e 8 de fevereiro, analisou os regulamentos dos principais planos pré-pagos, pós-pagos e controle das quatro maiores operadoras do Brasil: Tim, Vivo, Oi e Claro. Ao todo, foram estudados 16 regulamentos e ficou constatado que a maioria deles deixa claro que, em caso de término da franquia de dados, o acesso à internet será bloqueado, contrariando o Marco Civil da Internet.

A entidade aponta que somente o plano pós-pago da Oi informa que a velocidade será “apenas reduzida a um nível muito baixo, após o consumidor atingir o limite contratado (64 kbps)”. Entretanto, essa velocidade é extremamente lenta inviabilizando o acesso básico à internet.

Em ação civil pública ajuizada pela Proteste em 2016, o pedido foi que, ao fim da franquia (= volume de dados contratados mensalmente), a velocidade seja reduzida para 1Mgb/s.

Pacotes adicionais

Também foi realizada uma pesquisa nos sites das operadoras para descobrir os valores que elas cobram pelos pacotes adicionais. No que se refere a preços, o plano mais em conta ficou para os clientes do plano Tim Beta Lab: 100 MB por R$ 0,65. O segundo lugar ficou com a versão mais básica do primeiro plano: TIM Beta por R$ 0,90. Na terceira posição está a Claro, que oferece o mesmo serviço pelo valor de R$ 1,39, seguida da Vivo 3G, por R$ 1,49.

Já os planos 4G possuem um preço mais alto: a TIM, operadora que até então possuía os menores preços, cobra R$ 6 para 150 MB e a Vivo, R$ 3,99. A Oi cobra R$ 0,99 pelo menor serviço dentre todas, com apenas 60 MB.

Código de Defesa do Consumidor

Segundo a Proteste, as operadoras alegam que podem bloquear a internet, inclusive dos contratos que não preveem o corte, já que eles são mensais e contínuos, ou seja, sem validade. Assim, qualquer alteração das cláusulas do contrato seria válida. Porém, a associação alerta que essa atitude, além de ferir o Marco Civil, descumpre o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que também proíbe o bloqueio ao acesso à internet.

 

Além disso, os planos ofertados pelas operadoras que após o término do volume de dados contratado, permite o acesso apenas a determinada aplicação, como Facebook e WhatsApp, viola outra garantia do Marco Civil da Internet – a neutralidade da rede, pois neste caso ocorre discriminação por aplicação, o que é proibido pela lei.

 

via IDG Now!

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