Facebook entra com ação no Supremo para suspender investigações no Brasil

A internet da maneira como é consumida no Brasil hoje pode passar por grandes mudanças em breve, em suma por conta de notícias falsas que circulam a respeito das Eleições 2018. O que acontece é que o ministro Gilmar Mendes convocou uma reunião com os interessados na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 51.

O ato, segundo o Facebook e a Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (Assepro), estaria negligenciando a aplicação do Acordo de Assistência Jurídica em Matéria Penal (MLAT, em inglês) pela Justiça brasileira. Como se isso não bastasse, ainda há a afirmação de que uma carta rogatória também pode ter sido usada para a “obtenção de dados de comunicação privada sob controle de provedores de aplicativos de internet que tenham o exterior como sede”.

Frederico Meinberg Ceroy, promotor de Justiça e coordenador da Comissão de Proteção dos Dados Pessoais e do Ministério Público do Distrito Federal, comenta que caso a apelação do Facebook saia como vitoriosa, a ação “vai inviabilizar as investigações no Brasil” de maneira geral, e isso pode refletir diretamente em causas relacionadas a tráfico de armas e drogas e pedofilia. Além do mais, vai rebater diretamente nas eleições deste ano, uma vez que não haverá uma maneira de combater perfis falsos, tampouco as famigeradas fake news.

A execução da ADC 51 impossibilita a obtenção de informações sobre usuários junto às filiais do Facebook e outros serviços, algo que entrou em vigor com a aprovação do Marco Civil da Internet, em 2014. Para acessar os dados dos perfis suspeitos, portanto, seria preciso recorrer aos Estados Unidos, mais especificamente às sedes dos principais serviços online, o que acarretaria em uma prolongação do processo.

Para o Facebook, “não há necessidade de cooperação internacional em investigações ou processos criminais” no que se refere a “obtenção de dados cadastrais ou registros de acesso (IP logs) de usuários de aplicativos de internet”, caso estes dados estejam sob cuidado de alguma empresa estrangeira. Essas informações, por sinal, são essenciais para o sucesso de muitas investigações, e a rede social reconhece isso em sua afirmação, em especial citando perfis falsos e também membros que criam e/ou disseminam fake news.

A companhia de Mark Zuckerberg ainda acrescenta que “vem fornecendo dados dessa natureza para as autoridades brasileiras” e que irá continuar a auxiliar desta maneira, mesmo com o apelo no Supremo Tribunal (o MLAT). Por fim, o Facebook alega que não é necessário agir com uma cooperação internacional para que o conteúdo suspeito seja removido.

A audiência requerida pelo ministro convocou com a presença do próprio Facebook e da Assepro. Espera-se, ainda, que o Departamento de Recuperação de Ativos do Ministério da Justiça, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República compareçam à reunião. Por fim, também foram convidados representantes dos Estados Unidos e do Ministério das Relações Exteriores do Brasil.

A sessão deve ser comandada por um dos juízes instrutores de Gilmar Mendes e, a partir da decisão, poderá ser solicitada ou não uma medida cautelar para suspender julgamentos e decisões.

Fonte: Folha

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via Canaltech

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