Dicionário de juridiquês

Dicionário de juridiquês

Entenda todos os data venias do STF

“Trânsito em julgado”, “embargo de declaração”, “terceira instância”. Um pequeno dicionário para traduzir as monstruosidades linguísticas do direito.

Jurisprudência: são todas as sentenças anteriores. Quando se fala que o juiz “fez a jurisprudência”, quer dizer que ele olhou decisões antigas para ter um norte sobre a atual. Mas a jurisprudência não determina, obrigatoriamente, a decisão que o juiz irá tomar. Por exemplo: a ministra do STF Rosa Weber, que está julgando o pedido de habeas corpus de Luiz Inácio Lula da Silva, analisou 58 pedidos similares, de habeas corpus para condenados em segunda instância. Ela negou 57 deles – mas também concedeu um (para uma ré que havia sido presa por roubar R$ 180 em mercadorias).

Impetrar: quando você ouvir que “foi impetrado o habeas corpus”, não ache que foi feita grande coisa. Trata-se, simplesmente, de um pedido. Impetrar é o juridiquês para palavras mais comuns como “recorrer” no tribunal. Ou só pedir mesmo.

Habeas Corpus: você já ouviu a expressão milhares de vezes, mas sabe o que ela significa? O termo vem do latim e significa “que tenhas o seu corpo” (habeas corpus ad subjiciendum), ou seja, que você seja tenha controle de si mesmo, seja solto.

Habeas Corpus Preventivo (salvo-conduto): enquanto o habeas corpus comum tem o poder de soltar quem está preso, o HC preventivo impede o pedido de prisão temporária.

Prisão Temporária: ela tem prazo determinado (de 5 a 30 dias) e é solicitada quando o caso ainda está sendo investigado. Geralmente antecede o pedido de prisão preventiva, e serve para que a polícia possa procurar provas sobre o suspeito sem que ele interfira nas investigações.  

Prisão Preventiva: pode ser pedida pelo juiz a qualquer momento do processo, se houver receio de que o suspeito possa fazer algo que atrapalhe a investigação. Não tem duração máxima.

Trânsito em julgado: ao contrário do que pode parecer, quando algo “transitou em julgado”  não há mais nada em trânsito ou a discutir. A decisão final já foi tomada, ou seja, o réu já foi inocentado -ou condenado- em todas as instâncias. É o momento em que só resta apelar a Deus.

AIME (Ação de impugnação de mandato eletivo): mesmo que o candidato seja eleito, se ele possui acusações de abuso de poder, corrupção ou fraude, o AIME o impede de assumir o cargo.

Embargo de declaração: significa que a sentença não está clara, tem que ser explicada. Recurso geralmente utilizado pela defesa para ganhar tempo, já que o juiz não tem prazos definidos para julgar os embargos. Enquanto a justiça tarda, a defesa pensa em novos mecanismos para se safar.

Remédios constitucionais: mecanismo para garantir os direitos previstos na Constituição quando se acha que o Estado não está agindo para isso. Habeas corpus, mandado de segurança e ação popular são exemplos disso.

Grau de jurisdição: é o mesmo que “instância”, indica a hierarquia de um órgão do judiciário. Se o seu processo já foi julgado, mas você não concorda com a decisão, pode pedir uma nova análise por uma “instância” superior. No Brasil há três instâncias: a primeira são os juízes que trabalham em foros e varas, as primeiras pessoas que julgam um caso; a segunda são ou desembargadores ou juízes de segunda instância que trabalham nos Tribunais, que podem ser os Regionais Federais (TRF), de Justiça (TJ) e outros; e a terceira instância são os ministros dos tribunais superiores, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a quem Lula já recorreu e perdeu. Acima de todos, paira o Supremo Tribunal Federal (STF). É a última entidade a quem recorrer – se o STF condenar você, acabou: trânsito em julgado.

via Superinteressante

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