TRF1 libera notebook apreendido pela Receita Federal em retorno do exterior

Uma decisão da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) abre um precedente para apelações por parte de quem voltou do exterior e teve algum item de consumo pessoal apreendido durante o retorno — como notebooks, máquinas fotográficas, smartphones e relógios. Em episódio recente, um laptop foi liberado para seu dono pelo juiz federal Clodomir Sebastião Reis, relator do caso, como “consumo pessoal do viajante, sem finalidade comercial”.

Só para lembrar, o artigo 155 do Decreto 6.759/2009 prevê, entre outras coisas, que “para fins de aplicação de isenção para bagagens do exterior, é considerado bagagem os bens novos ou usados que um viajante pode destinar ao seu uso, consumo pessoal ou para presentar, desde que sua quantidade, natureza ou variedade não indiquem que a importação é feita com fins comerciais ou industriais”.

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Ou seja, para tudo o que você traz fora da cota de isenção de US$ 500 (via aérea ou marítima) ou de R$ 300 (via terrestre, fluvial ou lacustre), é preciso arcar com os custos de importação ou contar com a avaliação e o bom senso de quem é o responsável pela fiscalização no momento. No ocorrido em questão, a União entendeu que “a mercadoria sem a guia de importação configura dano ao erário, implicando pena de perdimento”.

O colegiado, em decisão unânime, entendeu que “a apreensão de um notebook, que se encaixa como bagagem, mais precisamente como bem de caráter manifestamente pessoal, não implica na aplicação da pena de perdimento, e nem na cobrança de tributo”, segundo o texto de Reis. Como a legislação é extensa e aberta a diversas interpretações, pode ser que venham mais discussões a respeito por aí.

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via Novidades do TecMundo

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