Motoristas paulistas usam decisões judiciais para se protegerem de novas regras

Entram em vigor nesta quarta-feira (10) uma série de novas regras para o funcionamento de serviços de transporte por aplicativos na cidade de São Paulo (SP). Sancionadas no final de 2017 pelo prefeito João Doria (PSDB), as normas inéditas foram alvo constante de discussões, e agora também aparecem com frequência em decisões judiciais emitidas a favor dos motoristas, que enxergam nas mudanças um impedimento para seu trabalho.

Um dos principais pontos de polêmica é a regra que impede que veículos emplacados fora do município operem em São Paulo. É uma regra semelhante à que existe hoje para os táxis em praticamente todo o Brasil, mas que foi vista pelos envolvidos no setor como um grande retrocesso da democratização promovida pelas aplicações, principalmente quando se pensa que um dos principais aeroportos paulistas, Cumbica, fica, na realidade, em Guarulhos, cidade da região metropolitana da capital.

É esse o assunto de uma série de deliberações já feitas na Justiça, com a emissão de liminares que, agora, andam nos bolsos de alguns motoristas que trabalham em São Paulo. A grande questão, aqui, é que aplicativos como Uber e Cabify não permitem que os trabalhadores escolham seus destinos antes de aceitarem uma corrida – ou seja, eles simplesmente não têm como saber se serão levados à capital ou não. Uma vez nos limites da cidade, precisarão voltar vazios à origem, ou então correr o risco de serem multados.

Escritórios de advocacia também já estão se especializando em questões desse tipo. Somente em um deles, citado pela reportagem do jornal Folha de S.Paulo, já são mais de 35 pedidos de liminares desse tipo, sendo 28 dando razão aos motoristas, enquanto dois ainda aguardam decisão da justiça. Entre os motoristas, o incentivo à busca por esse tipo de dispositivo jurídico também é bastante comum.

A principal argumentação dos advogados é de que a gestão de Doria está agindo contra a legislação federal, uma vez que a Lei de Mobilidade Urbana e outros mecanismos oficiais permitem a operação do transporte entre municípios. A prefeitura defende a questão citando o uso intenso da malha viária paulistana, em contraponto ao pagamento do IPVA para outras cidades, que têm parte de sua arrecadação voltada para a cidade em que o veículo está emplacado.

A imposição também gerou comentários dos aplicativos em si. Em comunicação com seus usuários, no final do ano passado, a Uber citou as medidas como um retrocesso, que entra no caminho da oportunidade de geração de renda que proporcionou para milhares de motoristas. Além disso, citou um ponto em que sempre toca: a democratização dos transportes urbanos, com mais acesso a carros por pessoas de baixa renda devido aos preços mais baixos de corridas.

Mesmo com as liminares, os motoristas não ficam isentos das outras normas impostas pela prefeitura de São Paulo, como a idade mínima de sete anos para os veículos em funcionamento, a exigência de cursos de 16 horas de duração e a necessidade de inspeções veiculares, análise de antecedentes e obtenção de autorizações. As multas sobre tudo isso, entretanto, só começam a ser aplicadas no final de janeiro, o que vale também para a apreensão de carros que estejam fora das regras.

Fonte: Folha de S.Paulo

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via Canaltech

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